CARTÃO CIDADÃO EXCLUSIVO PARA BRASILEIROS!

Você sabia que é possível possuir um Cartão Cidadão Português mesmo antes de possuir a Nacionalidade Portuguesa? Sim é possível através do Estatuto de Igualdade, um tratado exclusivo para cidadãos de Nacionalidade Brasileira.

Veja aqui como solicitar o Cartão Cidadão por Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres de Portugal e os benefícios para brasileiros que vivem em Portugal.

O Cartão Cidadão por Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres de Portugal foi assinado no ano de 2000, em Porto Seguro, e é um tratado entre Brasil e Portugal que beneficia brasileiros que vivem em Portugal e portugueses que moram no Brasil.

Ele também é conhecido como Tratado de Porto Seguro.

O cidadão brasileiro detentor do Cartão Cidadão por Estatuto de Igualdade terá os mesmos direitos e deveres de um cidadão português, salvo algumas exceções previstas na lei como, por exemplo, se candidatar a Presidente da República, Primeiro Ministro, Serviço nas Forças Armadas e carreiras diplomáticas.

A concessão destes direitos não é automática, é preciso dar entrada no órgão respectivo e atender alguns requisitos.

Índice de Conteúdo do Artigo

1. Quais os benefícios que o Estatuto de Igualdade oferece?

2. Quem pode requerer o Estatuto de Igualdade em Portugal?

3. Como solicitar o Estatuto de Igualdade em Portugal?

4. Como obter o Certificado de Nacionalidade

5. Qual o custo e o prazo para requerer o Estatuto de Igualdade e Cartão Cidadão?

Quais os benefícios que o Estatuto de Igualdade oferece?

Entre os benefícios que o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres oferece, destacam-se:

• Solicitar e adquirir o Cartão de Cidadão Português com chave móvel;

• Prestar concurso público em Portugal;

• Concorrer a bolsas de estudo de Portugal;

• Permissão para que o cidadão brasileiro possa votar nas eleições municipais e se candidatar para eleições locais;

• Os brasileiros poderão trabalhar sem limitação de horas (igual aos portugueses) e em qualquer função.

• Os brasileiros poderão trabalhar em empresas fora de Portugal do espaço Schengen.

Mas atenção, o Cartão Cidadão terá a mesma validade de sua AR – autorização de Residência.

Quem pode requerer o Estatuto de Igualdade em Portugal?

Poderá requerer o Estatuto de IgualdadeCidadãos de Nacionalidade Brasileira, com Título de Residência Válido*, Residentes em Portugal (é necessário ser maior de 18 anos)

*Ao contrário do que muitos pensam não existe a obrigatoriedade de residência minima de 6 meses, a partir da data que se recebe a primeira AR, já pode dar entrada no processo de requerimento de Estatuto de Igualdade.

Como solicitar o Estatuto de Igualdade em Portugal?

O pedido do Estatuto de Igualdade em Portugal é realizado por meio do formulário próprio do (SEF). Além deste formulário, é necessário ainda levar os seguintes documentos:

• Certificado de Nacionalidade (original e cópia) emitido pelo Consulado do Brasil; (Certificado de Nacionalidade é o documento que certifica que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis. Ele deverá ser requerido junto ao consulado do Brasil.)

• Cópia do título de residência;

Como obter o Certificado de Nacionalidade

Para obter o Certificado de Nacionalidade, é necessário apresentar os seguintes documentos:

• Passaporte original dentro da validade;

• Certidão de nascimento original, de casamento ou de divórcio, emitida em um prazo de até seis meses antes da entrega e com firma reconhecida ou Apostilamento de Haia;

• Autorização de residência.

Qual o custo e o prazo para requerer o Estatuto de Igualda de e Cartão Cidadão?

O pedido do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres não tem custo e pode levar de 1 a 8 meses para ser publicado no Diário Oficial de Portugal, dependendo da cidade onde é feito o pedido e a época do ano.

Após ter dado entrada e o pedido ter sido aprovado, você devera providenciar o pedido do Cartão Cidadão e registro na Conservatória dos Registos Centrais. O custo na época desse artigo foi de 10€ e prazo para o recebimento do Cartão Cidadão em média é de 5 a 7 dias após dar entrada na conservatória.

Todo processo pode ser realizado pelo próprio requerente, mas demanda tempo e disposição, além de agendamentos e deslocação aos orgãos do consulado e conservatória, por esse motivo O Escritório Miranda & Souto Advocacia disponibiliza o serviço de requerimento do Cartão Cidadão por Estatuto de Igualdade para brasileiros, solicite um orçamento sem compromisso, SOLICITAR ORÇAMENTO.

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